Comissão de Seguridade aprova extinção do fator previdenciário

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que extingue o fator previdenciário. Esse índice é usado para calcular as aposentadorias e leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. Na aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para os homens), o fator funciona como um redutor do benefício.O projeto ainda será analisado por duas comissões (Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania) e pelo Plenário. O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), informou que, antes de o projeto chegar ao Plenário, o governo vai calcular o impacto que a extinção do fundo previdenciário pode ter nas contas da Previdência.Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a aprovação do projeto pelo Senado, pelo fato de não indicar a fonte de recursos para custear o aumento de despesas, e ameaçou vetar a proposta. No mês passado, no entanto, Lula admitiu a possibilidade de sancionar o projeto, se ele for aprovado pela Câmara.A Comissão de Seguridade aprovou o parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM-RS), que foi favorável à proposta, sem alterações.Voto em separadoDurante a reunião, a deputada Rita Camata (PMDB-ES) apresentou voto em separado para que o projeto considerasse, no cálculo da aposentadoria, os melhores salários-de-contribuição referentes a 70% do período contributivo. A proposta do Senado considera os últimos 36 meses, o que a deputada afirma ser um prazo muito curto. "Quando as pessoas chegam a uma idade mais avançada, acabam se submetendo a um trabalho com menor remuneração. Esse cálculo [do projeto] vai fazer com que o benefício seja reduzido", afirmou.Segundo Rita Camata, da forma como está, o projeto corre o risco de ser vetado ou de atender apenas a quem tem melhores condições de vida, que vai contribuir nos últimos meses com valores mais elevados. Diversos deputados reconheceram a importância da emenda apresentada por Rita Camata, mas argumentaram que qualquer alteração no texto do Senado poderia atrasar a tramitação da proposta. Germano Bonow lembrou que a possibilidade de veto existe em qualquer projeto e defendeu a aprovação sem alterações, como foi aceito na comissão. "A proposta da deputada Rita é excelente, vem até do Ministério da Previdência, que apresentou um gráfico. Mas, se nós emendarmos aqui, vai para o Senado e vai atrasar mais. As pessoas que hoje se aposentam aos 55, 56 anos talvez não estejam conosco daqui a 10 anos. Elas têm muita pressa, sim."O deputado Mauro Nazif (PSB-RO) sugeriu que a comissão apresente um projeto de lei com base na sugestão de Rita Camata. A parlamentar afirmou que vai continuar conversando sobre o assunto, inclusive com o governo.Cenário desfavorávelOntem, em audiência na Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou que não concordava com a aprovação do projeto no momento em que o cenário econômico é desfavorável para as contas públicas. O ministro referia-se à possibilidade de a crise financeira que atinge os países ricos afetar a economia brasileira, diminuindo a arrecadação tributária. "Não é o momento para discutir isso", disse o ministro.

Fonte: Agência Câmara

INSS - Alguns benefícios não exigem carência para sua concessão

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não exige tempo de carência - número de contribuições mínimas - para a concessão de benefícios como pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente e salário-maternidade. Nesta situação, têm direito ao salário-maternidade somente as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa. Também não há carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza, doenças previstas em lei e doenças cujo nexo com o trabalho for estabelecido pelo INSS que são equiparadas a acidente de trabalho.As doenças isentas de carência – comprovadas em laudo médico - são tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante (doença inflamatória das articulações da coluna, quadris e ombros), nefropatia grave, doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado, síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) e hepatopatia grave. Já a contaminação por radiação deve ser comprovada por medicina especializada. Quando o segurado se filia à Previdência sendo portador de uma doença ou lesão que geraria benefício, ele só tem direito ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se a incapacidade for decorrente do agravamento da enfermidade. Mas, para ter direito a esses benefícios o segurado, além de inscrito na Previdência Social, deve manter a qualidade de segurado. A qualidade de segurado é determinada pela Lei nº 8.213/91. Quando o trabalhador perde essa qualidade ele pode recuperá-la com o retorno do recolhimento de uma contribuição ao INSS. Nexo - As doenças cujo nexo técnico com o trabalho for estabelecido pelo INSS equiparam-se a acidentes de trabalho, e por isso também são isentos de carência os auxílios-doença e aposentadorias por invalidez acidentários. Como obter o benefício – Para os benefícios que necessitam de perícia médica, a exemplo do auxílio-doença, o agendamento é feito pelo telefone 135 ou pela página da Previdência Social na internet, www.previdencia.gov.br. Pensão por morte, auxílio-reclusão e salário maternidade, não necessitam de perícia, mas o requerimento também pode ser pelo 135 e internet. Nas duas situações, o segurado terá agendado dia e hora para ser atendido em uma Agência da Previdência Social (APS) mais próxima de sua casa.

Fonte: AgPrev

Bancários iniciam greve por tempo indeterminado

Paulo Justus

A partir de hoje, bancários de todo o País começam greve por tempo indeterminado. A decisão foi tomada na noite de ontem, quando ocorreram assembléias em todos os 150 sindicatos ligados à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo de Finanças (Contraf), que representam 90% da categoria.O último levantamento divulgado pela Contraf, às 22 horas, apresentava 75 aprovações da greve. Cinco sindicatos já estavam em greve desde a semana passada. Três assembléias rejeitaram a paralisação em São Carlos (SP) e nos sindicatos de Blumenau e Videira, em Santa Catariana.A greve foi deflagrada porque a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) não apresentou nova proposta desde a paralisação de 24 horas realizada no dia 30 de setembro. O protesto marcou a rejeição da proposta da Fenaban, de reajuste de 7,5%. "Eles apostaram no confronto e os bancários reagiram com a greve por tempo indeterminado", diz Vagner Freitas, presidente da Contraf e coordenador do Comando Nacional dos Bancários.Os bancários reivindicam aumento real de 5% - a proposta da Fenaban é de apenas 0,35% acima da inflação -, valorização dos pisos salariais, participação nos lucros e resultados (PLR) maior e simplificado, fim das metas abusivas e do assédio moral.A categoria justifica as demandas pelos ganhos dos bancos. "Os bancos são o setor que mais ganha dinheiro na economia e apresentaram uma proposta muito aquém das reivindicações, abaixo das conquistas que outras categorias profissionais tiveram neste ano. E ainda propõem uma PLR menor", diz Freitas.Ontem, a Contraf divulgou um estudo do Dieese que comparava a PLR e o lucro dos bancos. Dos nove bancos consultados, apenas a Caixa Econômica corrigiu o adicional da PLR de acordo com o aumento do lucro do banco.EMERGÊNCIASQuem precisar dos serviços bancários pode recorrer aos correspondentes, como casas lotéricas e supermercados, ou ao internet banking. "Não queremos prejudicar os consumidores, queremos que os bancos se movimentem para que essa greve acabe logo", diz Freitas. O Sindicato dos Bancários de São Paulo e Osasco informou que os caixas eletrônicos continuarão funcionando normalmente.O Comando Nacional dos Bancários aguarda a nova proposta da Fenaban. "Caso recebamos nova proposta, convocarem novas assembléias. "

Incentivos fiscais serão ampliados no Paraná.

O Governo deve enviar à Assembléia Legislativa até o final deste ano, um projeto de lei para reduzir os tributos estaduais incidentes sobre os produtos para necessidades básicas ao trabalhador”, disse Requião.
A confirmação foi feita pelo governador nesta terça-feira (15), durante a reunião semanal da Escola de Governo, em Curitiba, quando o diretor geral da Secretaria da Fazenda e secretário de Estado do Planejamento, Nestor Bueno, apresentou um resumo dos benefícios implantados na atual gestão.

Confira um resumo dos principais incentivos tributários do Paraná no Portal da Secretaria da Fazenda (www.sefa.pr.gov.br), lá os interessados podem encontrar mais informações sobre o assunto.

Reflexão!!!

É muito fácil livrar-se de todas as nossas responsabilidades.

Difícil é escapar das conseqüências por se ter livrado delas.

Graciliano Ramos

Bovespa vai despencando nesta quinta-feira; dólar dispara e supera R$ 2,00.

O pessimismo no mercado internacional faz a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) operar em queda acentuada nesta quinta-feira, fazendo que o dolar tenha uma disparada, superando a marca de R$ 2,00 nesta tarde.

Proposta de Lei facilita participação de acionistas nas decisões

O Projeto de Lei 3804/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), obriga as companhias abertas a remeter a seus acionistas, no mínimo 30 dias antes das assembléias, informações sobre os assuntos que serão deliberados. O objetivo é permitir aos acionistas instruir seus votos. Caso essa regra não seja obedecida, o acionista que se sentir prejudicado poderá propor a anulação da reunião.Na avaliação do parlamentar, a proposta favorecerá um melhor relacionamento entre empresas e acionistas. A mudança baseia-se em um instrumento já adotado pelo mercado de capitais norte-americano, chamado de Proxy Statement, em que são apresentados aos acionistas detalhes sobre os assuntos que serão tratados nas assembléias, seus prós e contras e as justificativas pelas quais o conselho de administração recomenda a aprovação. "Esse manual se constitui em requisito básico para a prática da boa governança corporativa", avalia Carlos Bezerra.TramitaçãoA proposta, que altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Mudança tributária facilita vida das micros

Marianna Aragão

Regime que entra em vigor em janeiro permitirá que empresas paguem imposto só quando receberem pela vendaPromessa de alívio para as finanças de muitas micro e pequenas empresas (MPEs), o sistema de regime de caixa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do próximo ano. A medida foi aprovada no início deste mês pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão criado para regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.Agora, o empresário que optar pelo regime poderá calcular e pagar o imposto do Super-Simples (regime tributário das MPEs, criado pela Lei) quando receber pela venda do produto ou pela prestação do serviço - e não mais no momento da emissão da nota fiscal. Ou seja, ela só pagará o que deve ao Fisco quando o dinheiro estiver, efetivamente, no caixa da empresa. Segundo especialistas, a medida vai facilitar o controle dos recursos financeiros e aumentar a competitividade dessas companhias."Na prática, as empresas estavam pagando um tributo antecipadamente. Muitas faziam até empréstimos bancários ou tiravam o dinheiro de seu caixa para cumprir essa obrigação", explica o diretor-tributário da Confirp Consultoria, Welinton Motta. Além disso, com essa espécie de antecipação, a empresa ficava fragilizada diante da possibilidade de levar um calote. "O Estado ficava rico e a pequena companhia suportava", diz Motta.Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor, Silas Santiago, a partir de 2009, a MPE que optar pelo regime de caixa terá seu imposto unificado calculado com base no caixa presente. "Além de evitar perdas com calote, ela terá seu capital de giro protegido para investir", diz. Segundo a Receita Federal, 2,97 milhões de empresas - o que representa 74,2% dos 4 milhões de pequenos negócios em atividade no País - estão no Super-Simples.Antes da entrada em vigor desse regime tributário, em agosto de 2007, quem era optante do Simples Federal (antigo Simples, que foi então substituído) também podia adotar o regime de caixa. Pelo menos um terço das companhias utilizavam o sistema.A adesão só não era maior, segundo o consultor Welinton Motta, porque o regime exige um controle rigoroso da contabilidade da empresa. "Ela tem de ter um bom controle de seus recebimentos, caso contrário, o regime de caixa se inviabiliza", afirma o consultor.O advogado tributarista Nelson Lacerda, do escritório Lacerda & Lacerda Associados, acredita que, com o Super-Simples, o sistema será mais adotado pelas pequenas empresas. "É uma medida esperada por elas. A maioria deve optar."Segundo Lacerda, o pagamento do imposto na emissão da nota fiscal estava dificultando a venda a prazo das empresas. "Por isso, quem optar pelo regime poderá ter um aumento da venda parcelada e, conseqüentemente, do faturamento. Vai ser mais um atrativo para que as empresas busquem o Super-Simples."PENDÊNCIASO regime de caixa é uma das últimas matérias da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pendentes de regulamentação. Desde que entrou em vigor, em dezembro de 2006, alguns itens da legislação estão sendo disciplinados pelo Comitê Gestor. Outros temas sofreram alterações por meio de projetos de lei.Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina, uma das questões pendentes de ajustes é a impossibilidade de transferência de crédito de ICMS pelas optantes do Super-Simples. De acordo com Chapina, isso tira a competitividade das pequenas empresas, que acabam sendo preteridas por grandes companhias compradoras. "Sem esse aperfeiçoamento, não haverá uma adesão maciça."REGIME DE CAIXAO que é: Opção de cálculo e pagamento de imposto no momento de recebimento da venda do produto ou da prestação do serviço - e não mais no momento da emissão da nota fiscalPara quem vale: Atualmente, podem optar pelo regime de caixa as empresas que adotam o sistema tributário do lucro presumido. A partir de 1.º de janeiro de 2009, a medida será estendida para as micro e pequenas empresas optantes do Super-SimplesBenefícios: Menor comprometimento do caixa da empresa, mais capital de giro e de investimento, possibilidade de ampliação das vendas a prazo e menor vulnerabilidade ao calote são alguns dos benefícios apontados por especialistasCuidados: O regime exige um controle rigoroso da contabilidade da empresa, especialmente em relação aos recebimentos. Caso o empresário não seja organizado, a apuração se inviabiliza

Fonte: Agência Estado